Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 164, DE 13/10/2022
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Estudo Técnico Preliminar e de Termo de Referência em todos os processos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 19/10/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 37 de 8 de Fevereiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 2º .
- Portaria nº 37 de 8 de Fevereiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 6º, Inciso I ; Art. 15, transformação do parágrafo único em § 1º .
- Portaria nº 164 de 13 de Outubro de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo administrativo - Aquisição - Bens - Contratação - Serviços - Obrigatoriedade - Inclusão - Estudo técnico preliminar - Termo de referência