Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 317, DE 09/09/2011
EMENTA: Regulamenta o Ato da Mesa nº 3, de 5 de maio de 2011, que instituiu a assistência à saúde suplementar dos servidores ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e de Natureza Especial, mediante auxílio-saúde, de natureza indenizatória, conforme previsto no art. 230, caput, in fine, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 12/9/2011, Página 3458 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 70 de 9 de Abril de 2026 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 48 de 24 de Março de 2026 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º B, Art. 7º C, Art. 7º D, Art. 7º E .
- Portaria nº 48 de 24 de Março de 2026 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 5º, § 1º Incisos "a" e"b" ; Art. 7º "caput", § 1º, 2º, 3º .
- Portaria nº 117 de 15 de Agosto de 2025 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
- Portaria nº 197 de 4 de Setembro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 148 de 14 de Junho de 2019 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º, Anexo .
- Portaria nº 148 de 10 de Julho de 2018 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º, Anexo .
- Portaria nº 99 de 18 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). Art. 4º ; Anexo .
- Portaria nº 362 de 1º de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 256 de 2 de Julho de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração de Tabela). Anexo .
- Portaria nº 9 de 11 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º .
- Portaria nº 9 de 11 de Fevereiro de 2014 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 1º, § 1º ; I ; II ; Art. 5º ; Art. 6º, Caput ; § 2º .
- Portaria nº 124 de 8 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração de Tabela).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regulamentação - Plano privado de assistência à saúde - Administradora de benefícios - Assistência à saúde - Saúde do trabalhador - Despesa - Pagamento mensal - Auxílio-saúde - Vencimentos - Gratificação (vantagem pecuniária) - Faixa etária - Indenização - Reembolso - Ressarcimento - Tabela - Valor monetário - Cargo em comissão - Secretário Parlamentar - Competência - Departamento de Pessoal (DEPES) (1971-2025) - Departamento de Pessoal (DEPES). Coordenação de Pagamento de Pessoal (COPAG) (2003-2026) - Departamento de Apoio Parlamentar (DEAPA) - Diretoria-Geral (DG)