Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 182, DE 16/05/2017

EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8.112, de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/5/2017, Página 9 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/5/2017, Página 1656 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consignação em folha de pagamento - Deputado federal - Servidor público civil - Servidor público inativo - Pensionista - Folha de pagamento - Subsídio (remuneração) - Remuneração - Vencimentos - Provento (remuneração) - Pensão - Consignante - Consignatário - Consignado - Margem consignável - Cálculo - Prioridade - Convênio - Dissolução - Contrato - Prazo
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Regulamentação
CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA - Empréstimo - Financiamento - Saque - Cartão de crédito consignado - Dívida - Taxa - Juros - Poder Executivo - Restrição - Valor - Limite - Desconto - Cancelamento
FICHA FINANCEIRA - Ressarcimento - Compensação - Lançamento - Proibição
CADASTRO - Requisito - Critério - Consignação - Pensão alimentícia - Sindicato - Sociedade cooperativa - Clube social - Associação de classe profissional
DIRETORIA-GERAL (DG) - Departamento de Pessoal (DEPES) - Competência - Fiscalização - Convênio - Portaria - Regulamentação