Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 182, DE 16/05/2017
EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8.112, de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/5/2017, Página 9 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/5/2017, Página 1656 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 151 de 3 de Julho de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 218 de 24 de Setembro de 2018 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Regulamentação).
- Ato da Mesa nº 223 de 10 de Abril de 2018 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 4º, § 4º .
- Ato da Mesa nº 182 de 16 de Maio de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consignação em folha de pagamento - Deputado federal - Servidor público civil - Servidor público inativo - Pensionista - Folha de pagamento - Subsídio (remuneração) - Remuneração - Vencimentos - Provento (remuneração) - Pensão - Consignante - Consignatário - Consignado - Margem consignável - Cálculo - Prioridade - Convênio - Dissolução - Contrato - Prazo
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Regulamentação
CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA - Empréstimo - Financiamento - Saque - Cartão de crédito consignado - Dívida - Taxa - Juros - Poder Executivo - Restrição - Valor - Limite - Desconto - Cancelamento
FICHA FINANCEIRA - Ressarcimento - Compensação - Lançamento - Proibição
CADASTRO - Requisito - Critério - Consignação - Pensão alimentícia - Sindicato - Sociedade cooperativa - Clube social - Associação de classe profissional
DIRETORIA-GERAL (DG) - Departamento de Pessoal (DEPES) - Competência - Fiscalização - Convênio - Portaria - Regulamentação
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - Regulamentação
CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA - Empréstimo - Financiamento - Saque - Cartão de crédito consignado - Dívida - Taxa - Juros - Poder Executivo - Restrição - Valor - Limite - Desconto - Cancelamento
FICHA FINANCEIRA - Ressarcimento - Compensação - Lançamento - Proibição
CADASTRO - Requisito - Critério - Consignação - Pensão alimentícia - Sindicato - Sociedade cooperativa - Clube social - Associação de classe profissional
DIRETORIA-GERAL (DG) - Departamento de Pessoal (DEPES) - Competência - Fiscalização - Convênio - Portaria - Regulamentação