Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 114, DE 17/04/2024
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 182, de 16 de maio de 2017, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/4/2024, Página 5 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/4/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Servidor público - Consignação em folha de pagamento - Margem consignável - Ampliação - Prazo - Contratação - Empréstimo bancário - Financiamento - Arrendamento mercantil