Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 21, DE 27/03/2026

EMENTA: Estabelece o percentual máximo das taxas de juros praticadas nas operações de empréstimo de que tratam o inciso V do caput do art. 4º do Ato da Mesa n° 182, de 16 de maio de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/3/2026, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consignação facultativa - Consignação em folha de pagamento - Deputado federal - Servidor público civil - Servidor público inativo - Pensionista - Operação financeira - Empréstimo - Amortização de empréstimo - Financiamento - Arrendamento mercantil - Dívida - Cartão de crédito consignado - Taxa de juros - Percentual - Máximo - Prazo - Adequação - Instituição financeira