Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 223, DE 10/04/2018

EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 182, de 16/05/2017, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90, para ampliar de 24 (vinte e quatro) para 48 (quarenta e oito) meses o prazo de parcelamento das operações em cartões de crédito consignado.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 11/4/2018, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 17/4/2018, Página 1016 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consignação em folha de pagamento - Consignação facultativa - Cartão de crédito consignado - Dívida - Parcelamento - Empréstimo - Financiamento - Arrendamento mercantil - Contratação - Prazo - Limitação