Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 151, DE 03/07/2023
EMENTA: Disciplina a inclusão do benefício especial na base de cálculo da margem consignável dos servidores da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 4/7/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consignação em folha de pagamento - Inclusão - Benefício especial - Parcela - Base de cálculo - Margem consignável - Folha de pagamento - Remuneração - Vencimentos - Servidor público civil - Consignante - Consignatário - Consignado