Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 82, DE 12/07/2006
EMENTA: Veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados.
Observação:
Republicado por incorreção no anterior.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 52 de 17 de Setembro de 2015 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Revogação).
- Decisão da Presidência de 24 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão da Vigência).
- Decisão da Presidência de 5 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão de Efeito).
- Decisão do Presidente de 3 de Agosto de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão de Efeito).
- Decisão do Presidente de 3 de Julho de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão da Vigência).
- Decisão do Presidente de 3 de Julho de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão da Vigência).
- Decisão do Presidente de 24 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão da Vigência).
- Decisão da Presidência de 18 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Suspensão da Vigência).
Indexação
Câmara dos Deputados - Proibição - Interrogatório - Depoimento - Preso - Deputado federal - Autorização - Deslocamento - Local - Custódia - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL)