Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 24/08/2015
EMENTA: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para o fim específico de realizar acareação entre os senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares na âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2015, Página 465 (Ratificação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Suspensão - Vigência - Ato da Mesa da Câmara dos Deputados - Objetivo - Depoimento - Acareação - Preso - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Operação Lava Jato