Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE 18/03/2015
EMENTA: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 12 julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de tomada do depoimento do Senhor Renato de Souza Duque à CPI da Petrobrás.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/3/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2015, Página 381 (Ratificação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Suspensão temporária - Vigência - Ato da Mesa - Realização - Depoimento - Oitiva - Preso - Operação Lava Jato - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)