Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 52, DE 17/09/2015
EMENTA: Dispõe sobre a oitiva, nas dependências da Câmara dos Deputados, de pessoas submetidas a pena privativa de liberdade ou a prisão processual e revoga o Ato da Mesa nº 82, de 2006.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - regulamentação - realização - Depoimento - Inquirição - Oitiva - Réu - Pena privativa de liberdade