Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DO PRESIDENTE DE 03/08/2015
EMENTA: Suspende a vigência do Ato da Mesa nº 82, de 2006, que "veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados", para fins de acareação entre os Senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2015, Página 465 (Ratificação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação (CEDI).
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Efeito suspensivo - Proibição - Oitiva - Depoimento - Preso - Acareação - Operação Lava Jato - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)