Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECISÃO DO PRESIDENTE DE 03/07/2015

EMENTA: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de julho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Preso - Operação Lava Jato - Depoimento - Acareação - Ato ilícito - Irreguralidade - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Suspensão - Vigência - Ato da Mesa da Câmara dos Deputados