Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECISÃO DO PRESIDENTE DE 24/06/2015
EMENTA: Suspende a vigência do Ato da Mesa n. 82, de 12 de junho de 2006, que veda a realização de oitivas de presos nas dependências da Câmara dos Deputados, para fins de acareação entre os Senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa - Requerimento n. 834/2015 -, a ser realizada no dia 30/06/2015, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 25/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/10/2015, Página 464 (Ratificação)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Suspensão temporária - Vigência - Ato da Mesa - Realização - Depoimento - Oitiva - Preso - Operação Lava Jato - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)