Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 56-A, DE 18/12/1992

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Refeição/Alimentação aos servidores do Quadro Permanente e ocupantes de cargos em Comissão da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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