Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 119, DE 24/11/1994
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 56-A, de 1992, que "dispõe sobre a concessão de Auxílio-Refeição/Alimentação aos servidores do Quadro Permanente e ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa