Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.633, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA) - Regulamentação
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Produto manufaturado - Ressarcimento - Apuração - Compensação - Débito
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - Pessoa jurídica - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
INSUMO - Importação - Cálculo - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
EMPRESA DE EXPORTAÇÃO - Pessoa jurídica - Custos - Valor tributável - Valor residual - Reintegração - Cadeia produtiva - Exportação - Produto manufaturado - Ressarcimento - Apuração - Compensação - Débito
TRIBUTO - Compensação - Débito - Empresa comercial exportadora - Venda - Revenda - Recolhimento - Mercado interno - Pessoa jurídica - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
INSUMO - Importação - Cálculo - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)