Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, ;que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários"para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2011, Página 53181 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2011, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa