Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/1/2006, Página 1698 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
