Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR - Inatividade - Forças Armadas - Auxílio-invalidez - Valor
MILITAR - Internamento
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