Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2002, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11645 de 16 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20, "caput", § 3º, incisos I, II, § 4º ; Anexo III .
- Decreto nº 11020 de 30 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos II, III, §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 5º, "caput", incisos II, III, IV, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 19, "caput", incisos I, IV ; Art. 20, "caput", § 2º, incisos I a IV ; Art. 30 ; Art. 31, "caput", parágrafo único ; Art. 31-A, "caput", parágrafo único ; Art. 38, "caput", § 4º, incisos I a IV ; Art. 46, "caput", inciso II ; Art. 47, "caput", parágrafo único ; Art. 59, "caput", § 2º ; Art. 76, "caput", inciso II ; Art. 79, "caput", parágrafo único ; Art. 81, "caput", § 3º .
- Decreto nº 11020 de 30 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada). Anexo II .
- Decreto nº 11020 de 30 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 29 ; Art. 99 .
- Decreto nº 8733 de 2 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Arts. 14 a 17 ; Art. 19, "caput", inciso III .
- Decreto nº 8228 de 22 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo III .
- Decreto nº 8028 de 14 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo III .
- Decreto nº 6907 de 21 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, Inciso I, alínea "a"; §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 19, Parágrafo único ; Art. 20, § 1º ; Art. 22-A .
- Decreto nº 6907 de 21 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, Parágrafo único .
- Decreto nº 6907 de 21 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos III e IV .
- Decreto nº 6258 de 19 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 22-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 4808 de 15 de Agosto de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 84.
Indexação
MILITAR - Forças Armadas - Soldo - Remuneração - Adicional (vantagem pecuniária) - Gratificação - Ajuda de custo
MILITAR - Remuneração - Desconto - Abatimento - Obrigações
MILITAR - Auxílio-alimentação - Auxílio-natalidade - Auxílio-invalidez - Auxílio-funeral - Gratificação de Representação - Indenização de localidade especial
MILITAR - Transporte - Bagagem - Indenização - Cálculo
MILITAR INATIVO - Provento (remuneração)
PENSÃO MILITAR - Concessão (administração pública) - Beneficiário - Falecimento - Serviço ativo
MILITAR - Remuneração - Desconto - Abatimento - Obrigações
MILITAR - Auxílio-alimentação - Auxílio-natalidade - Auxílio-invalidez - Auxílio-funeral - Gratificação de Representação - Indenização de localidade especial
MILITAR - Transporte - Bagagem - Indenização - Cálculo
MILITAR INATIVO - Provento (remuneração)
PENSÃO MILITAR - Concessão (administração pública) - Beneficiário - Falecimento - Serviço ativo