Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.002, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MILITAR - Forças Armadas - Marinha - Exército - Aeronáutica - Soldo - Remuneração - Provento (remuneração) - Adicional (vantagem pecuniária) - Gratificação - Gratificação de Representação (GR) - Gratificação de localidade especial - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - Cálculo - Regulamentação
MILITAR DA RESERVA - Reserva remunerada - Limite
PENSÃO MILITAR - Concessão (administração pública) - Beneficiário