Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.802, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
