Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.802, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Ministério da Economia - Caixa Econômica Federal (CEF) - Reconhecimento - Regularização - Obrigações - Direitos - Bônus - Banco Nacional de Habitação (BNH) - Concessão (administração pública) - Adquirente - Casa própria - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe) - Equalização de preços - Diferença - Valor - Recebimento - Banco do Estado de Alagoas (Produban) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Contrato - Abertura - Crédito - Comissão - Criação - Membro - Prazo - Parecer pela conclusão - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) - Competência