Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/2025, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Dsconto - Despesa - Projeto estratégico - Defesa nacional - Meta - Resultado primário - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - limite - Ministério da Defesa - Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) - Exercício financeiro seguinte - percentual - Dotação orçamentária - Empenho da despesa - Restos a pagar - Política Nacional da Base Industrial de Defesa (PNBID)