Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2024, Página 869 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2024, Página 876 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1707 de 2,024.
  • Art. 3º do Projeto de Lei Complementar
Indexação
REGIME FISCAL SUSTENTÁVEL (2023) - alteração - Sustentabilidade - Finanças públicas - Garantia - Estabilidade econômica - Crescimento econômico - Desenvolvimento socioeconômico - Investimento - correção - crescimento - Despesa pública - Despesa não financeira - Despesa discricionária - Receita pública - Flexibilização - Limite - Teto constitucional - Seguridade social - Benefício previdenciário - Encargo tarifário - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Dívida pública - Ajuste fiscal - Contas públicas - Meta fiscal - Órgão público - Aumento - Ampliação - Inflação oficial - Deficit primário - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Senado Federal - Câmara dos Deputados - Correção salarial - Despesa total com pessoal - Proibição - Calamidade pública
DÍVIDA PÚBLICA - Amortização - Superavit financeiro - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) - Fundo Aeronáutico - Fundo Naval - Fundo do Exército (FEx)