Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2015, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2015, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.361/2015 e 5.463/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 301 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 301 de 2.015.
- Art. 3º, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 5º, "caput" e §§ 2º e 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 6º - (Rejeita Veto)
Indexação
UNIÃO - Dívida - Débito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Contrato - Empréstimo - Refinanciamento - Aditivo - Juros - Cálculo - Percentual - Saldo devedor - Desconto - Débito - Mês - Correção monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Encargo - Financiamento - Limite - Endividamento - Situação econômica - Finanças públicas - Taxa - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Título público - Multa - Indexação (economia) - Mudança - Alteração
PROCESSO JUDICIAL - Processo administrativo - Depósito judicial - Depósito Administrativo - Processo tributário - Tributo - Instituição financeira oficial - Banco oficial - Banco estadual - Transferência - Parcela - Conta Única do Tesouro Nacional - Repasse - Fundo de reserva - Receita - Poder Executivo - Prazo
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Precatório - Dívida pública - Despesa de capital - Recomposição - Fluxo - Pagamento - Equilíbrio atuarial - Fundo previdenciário - Regime próprio de previdência social - Percentual - Composição - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) - Investimento - Infraestrutura
LITÍGIO - Financiamento
PROCESSO JUDICIAL - Processo administrativo - Depósito judicial - Depósito Administrativo - Processo tributário - Tributo - Instituição financeira oficial - Banco oficial - Banco estadual - Transferência - Parcela - Conta Única do Tesouro Nacional - Repasse - Fundo de reserva - Receita - Poder Executivo - Prazo
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Precatório - Dívida pública - Despesa de capital - Recomposição - Fluxo - Pagamento - Equilíbrio atuarial - Fundo previdenciário - Regime próprio de previdência social - Percentual - Composição - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) - Investimento - Infraestrutura
LITÍGIO - Financiamento