Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2015, Página 3 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2015, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.361/2015 e 5.463/2016.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 301 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 301 de 2.015.
- Art. 3º, § 4º - (Mantém Veto)
- Art. 5º, "caput" e §§ 2º e 3º - (Rejeita Veto)
- Art. 6º - (Rejeita Veto)
