Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2002, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação