Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.623, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2018, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Decreto - Poder Executivo - Revogação