Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979); LOMAN
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1979, Página 3689 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPFs nºs 154/2008 e 254/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 63 de 1,979.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 63 de 1,979.
- Art. 17, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 144, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 26, "caput" a expressão "por sentença judiciária definitiva" - (Mantém veto)
- Art. 33, item II, in fine a expressão "e em cuja presença será lavrado o auto respectivo" - (Mantém veto)
- Art. 36, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 69, item IV - (Mantém veto)
- Art. 108, item III - (Mantém veto)
- Art. 71, in fine a expressão "exceto, quanto à última, no caso do item IV do art. 69"
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 31 de 1993 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 65, § 3º .
- Lei Ordinária nº 8185 de 14 de Maio de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.102, parágrafo único .
- Lei Complementar nº 60 de 6 de Outubro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 73, inciso III.
- Lei Complementar nº 54 de 22 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 118, § 4º.
- Lei Complementar nº 54 de 22 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65, inciso II, § 3º; Art. 93, "caput" ; Art. 124; Art. 118.
- Lei Complementar nº 54 de 22 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 115.
- Lei Ordinária nº 7567 de 19 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6903 de 30 de Abril de 1981 (Poder Legislativo) - (Disciplinamento). Art.74, parágrafo único.
- Lei Complementar nº 37 de 13 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, inciso I, alínea "e", inciso II e §§ 1º e 2º; Art. 71, §§ 1º e 2º; Art. 73, inciso I; Art. 80, § 1º, inciso I; Art. 100, § 6º; Art. 108, incisos III e IV e parágrafo único; Art. 134, parágrafo único; Art. 139, §§ 1º e 2º.
- Lei Complementar nº 37 de 13 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.130, e §§.
Indexação
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (1979) - Regulamentação - Normas
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Legislação
CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA - Membros - Competência
PODER JUDICIÁRIO - Magistratura - Tribunais - Tribunal de Alçada - STF - TFR - Juiz Federal - TJDF - STJ - STM - TST - TSE
JUSTIÇA DO TRABALHO
MAGISTRADO - Competência - Disciplina judiciária - Penalidade - Responsabilidade civil - Vencimentos - Vantagens pecuniárias - Carreira - Aposentado
JUIZ SUBSTITUTO - Segunda instância - Extinção
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Legislação
CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA - Membros - Competência
PODER JUDICIÁRIO - Magistratura - Tribunais - Tribunal de Alçada - STF - TFR - Juiz Federal - TJDF - STJ - STM - TST - TSE
JUSTIÇA DO TRABALHO
MAGISTRADO - Competência - Disciplina judiciária - Penalidade - Responsabilidade civil - Vencimentos - Vantagens pecuniárias - Carreira - Aposentado
JUIZ SUBSTITUTO - Segunda instância - Extinção