Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1993

EMENTA: Suspende a execução do Parágrafo 3º do Artigo 65, da Lei Complementar nº 35, de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1993, Página 5602 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 882 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - Alteração - Suspensão (penalidade) - Execução - Dispositivo legal - Lei complementar federal - Julgamento - Inconstitucionalidade - Decisão definitiva - Decisão judicial - Supremo Tribunal Federal (STF) - Magistrado - Juiz - Auxílio-transporte - Auxílio-moradia - Vantagem pessoal - Vantagem pecuniária