Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1986, Página 19594 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 213 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1987, Página 1733 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1986, Página 19628 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 806 de 1.986.

• Art. 5º, inciso VIII
• Art. 11, incisos I e V
• Art. 21, incisos III e IV
• Expressões "as normas da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e sucessivamente"

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7725 de 6 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação).