Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1979, Página 16785 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 35/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 471 de 1.979.
  • Art. 80, dispositivo que dá nova redação ao item I do § 1º da Lei Complementar 35/79 - (Mantém veto)
  • Art. 100, dispositivo que pretende incluir o § 6º da Lei Orgânica da Magistratura - (Mantém veto)
Indexação
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - Alteração
TRIBUNAL DE ALÇADA - Competência
TRIBUNAIS - Tribunal de Alçada - Estados - Funcionamento - Criação
JUIZ - Desembargador - Vitaliciedade - Direitos - Critérios
MAGISTRADO - Licença - Período - Prazo - Duração
TRIBUNAIS - Magistrado - Cursos - Aperfeiçoamento