Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1986, Página 19729 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 2 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 811 de 1.986.
  • Art. 1º, inciso I, expressões inseridas no art. 65, § 3º da Lei Complementar 35, de 14.03.1979 - (Mantém veto)
  • Art. 1º, inciso II, ref. alteração do art. 102 da Lei Complementar 35, de 14.03.1979 - (Mantém veto)
  • Art. 1º, inciso III, expressões inseridas no "caput" e inciso V do art. 118 da Lei Complementar 35, de 14.03.1979 - (Mantém veto)
Indexação
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - Alteração
MAGISTRATURA - Magistrado - Juiz Federal - Juiz Federal Substituto - Vencimentos - Vantagens pecuniárias - Justiça do Trabalho