Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1989, Página 18105 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2141 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PLP 18/1988

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - Alteração
MAGISTRADO - Dirigente sindical - Concessão (administração pública) - Afastamento