Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.214, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) - Conselho Diretor - Criação - Finalidade - Competência - Membro - Regulamentação