Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov) - Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados (CIG-SC) - Criação - Finalidade - Competência - Membro - Serviços administrativos (administração pública) - Compartilhamento - Prestação de serviços