Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Conselho de Governo. Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos - criação - Organização administrativa - competência - composição - Membro - finalidade - Empreendimento estratégico - Licença ambiental - Licenciamento ambiental - regulamentação
LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (2025) - regulamentação
MEIO AMBIENTE