Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 13/9/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Criação - Atribuição - Competência - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Desmembramento - Transformação - Cargo público - Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Cargo Comissionado Executivo (CCE)