Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2021, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/11/2003 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fonte de receita - União - Complementação - Valor Anual por Aluno (VAAF) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Aplicação - Regulamentação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Atribuição - Membro
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO INDÍGENA - Escola indígena
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA - Escola quilombola
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Conselho administrativo - Criação - Membro
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal - Contabilidade pública - Dados
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Alteração
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fonte de receita - União - Complementação - Valor Anual por Aluno (VAAF) - Valor Anual Total por Aluno (VAAT) - Aplicação - Regulamentação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Atribuição - Membro
EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO TÉCNICA
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
EDUCAÇÃO INDÍGENA - Escola indígena
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA - Escola quilombola
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação - Remuneração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Imposto - Financiamento - Investimento - Destinação - Distribuição - Transferência - Repasse - Despesa - Percentual - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Gestão - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Conselho administrativo - Criação - Membro
CONSELHO CONSULTIVO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) - Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Registro contábil - Recursos orçamentários - Informação fiscal - Contabilidade pública - Dados
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União - Complementação
LEI DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Alteração