Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2021, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/11/2003 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação