Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RenovaBio) - Política Energética Nacional - Gases de efeito estufa - Emissão - Redução - Comercialização - Distribuidor - Combustível - Meta - Obrigatoriedade - Abastecimento - Monitoramento - Multa
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENÉRGETICA (CNPE) - Biocombustível
COMITÊ RENOVABIO - Criação - Composição - Membro - Competência