Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 22 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11499 de 25 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 13, "caput", incisos III a XI ; Art. 14, "caput", §§ 5º, 7º .
- Decreto nº 11141 de 21 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10102 de 6 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10-A .
- Decreto nº 9964 de 8 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 9964 de 8 de Agosto de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, Parágrafo único .
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RenovaBio) - Política Energética Nacional - Gases de efeito estufa - Emissão - Redução - Comercialização - Distribuidor - Combustível - Meta - Obrigatoriedade - Abastecimento - Monitoramento - Multa
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENÉRGETICA (CNPE) - Biocombustível
COMITÊ RENOVABIO - Criação - Composição - Membro - Competência
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENÉRGETICA (CNPE) - Biocombustível
COMITÊ RENOVABIO - Criação - Composição - Membro - Competência