Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.365, DE 8 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2018, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BIODISEL - Comercialização - Leilão - Produtor rural - Participação - Percentual - Agricultor familiar - Inclusão social
BIOCOMBUSTÍVEL