Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 5 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 537 de 2.016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 537 de 2.016.
- Art. 4º, § 3º, e Anexo V - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 8º ; Anexo I ; Anexo III ; e os demais dispositivos .
- Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º, "caput", §§ 5º, 6º ; Art. 8º ; Anexo I ; ; Anexo III ; os demais dispositivos .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único ; Anexos II e IV .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 6º ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º, § 6º ; Art. 3º, "caput", §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único; anexos II e IV .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo II .
- Decreto nº 9341 de 10 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9259 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º; Anexo II.
- Decreto nº 9260 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 9250 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 8º .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo II .
Indexação
PODER EXECUTIVO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Extinção - Quantitativo
FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) - Criação - Substituição - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - Cargo privativo - Tabela - Valor - Equivalência - Designação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incorporação de gratificação - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Proibição - Vedação
FUNÇÃO COMISSIONADA - Polícia Rodoviária Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Denominação - Alteração
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) - Educação e formação profissional - Competência - Atribuição
FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) - Criação - Substituição - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - Cargo privativo - Tabela - Valor - Equivalência - Designação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incorporação de gratificação - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Proibição - Vedação
FUNÇÃO COMISSIONADA - Polícia Rodoviária Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Denominação - Alteração
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) - Educação e formação profissional - Competência - Atribuição