Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/2016, Página 5 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 537 de 2,016.
  • Art. 4º, § 3º, e Anexo V - (Mantém Veto)
Indexação
PODER EXECUTIVO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Extinção - Quantitativo
FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) - Criação - Substituição - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - Cargo privativo - Tabela - Valor - Equivalência - Designação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incorporação de gratificação - Remuneração - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Proibição - Vedação
FUNÇÃO COMISSIONADA - Polícia Rodoviária Federal - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) - Denominação - Alteração
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) - Educação e formação profissional - Competência - Atribuição