Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2013, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9857 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c", IV, alíneas "a", "b", V, parágrafo único ; Art. 2º-B, "caput", incisos | a VI, §§ 1º a 4º ; Art. 2º-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 2º-D, "caput", incisos I a IV ; Art. 2º-E, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 21º-F ; Art. 3º ; Art. 7º, "caput", §§ 2º, 6º ; Art. 10 .
- Decreto nº 9857 de 25 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 1º ao 5º .
Indexação
DEFESA - Sistema - Desenvolvimento - Produto - Informação - Bens - Serviço - Armamento - Munição - Material bélico - Área - Inteligência - Equipamento - Meio de transporte - Comunicação - Uniforme - Compra - Contratação
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário - Regulamentação
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA (CMID) - Criação - Competência - Membro
SISTEMA MILITAR DE CATALOGAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (SISMICAT) - Empresa - Credenciamento - Financiamento
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário - Regulamentação
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA (CMID) - Criação - Competência - Membro
SISTEMA MILITAR DE CATALOGAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (SISMICAT) - Empresa - Credenciamento - Financiamento