Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2013, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Criação - Beneficiário - Regulamentação
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Isenção - Alíquota
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
LICITAÇÃO - Contrato - Edital
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Isenção - Alíquota
MINISTÉRIO DA DEFESA - Competência
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência