Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.123, DE 9 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
DEFESA - Sistema - Desenvolvimento - Produto - Informação - Bens - Serviço - Armamento - Munição - Material bélico - Área - Inteligência - Equipamento - Meio de transporte - Comunicação - Uniforme - Compra - Contratação - Empresa Estratégica de Defesa (EED) - Pessoa jurídica - Credenciamento - Descredenciamento - Ministério da Defesa - Desenvolvimento científico - Desenvolvimento tecnológico - Registro - Junta comercial
REGIME ESPECIAL - Compra - Aquisição - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Empresa privada - Sociedade de economia mista - Fabricante
DEFESA NACIONAL - Estratégia - Incentivo