Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2016, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PORTO ITAPOÁ - Utilidade pública - Interesse nacional - Obra pública - Infraestrutura portuária - Serviços públicos - Transporte marítimo - Itapoá (SC)