Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.462, DE 3 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
