Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea "b" do inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Obra pública - Infraestrutura - Serviços públicos - Transporte marítimo - Terminal marítimo - Ampliação - Porto - Canal de Piaçaguera - Ilha do Cardoso - Santos (SP)
MATA ATLÂNTICA - Bioma - Vegetação - Supressão