Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 543, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/9/2011, Página 50027 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - União - Concessão - Instituição financeira - Banco - Subvenção econômica - Custos - Equalização de preços - Contratação - Acompanhamento - Microcrédito - Pagamento