Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - União - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Subvenção econômica - Custo - Equalização - Contratação - Acompanhamento - Microcrédito - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO (CIDE) - Subvenção econômica - Equalização de taxa de juros - Financiamento - Crédito rural - Poupança rural - Estoque - Etanol - Combustível automotivo - Preço - Estabilidade - Oferta - Produto
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) - União - Concessão - Subvenção econômica - Safra, 2010/2011 - Cana-de-açúcar - Produtor agrícola - Rio de Janeiro (Estado) - Venda - Cooperativa - Usina de açúcar e álcool - Destilaria